Necessidades em saúde, equidade na alocação de recursos no sistema único de saúde (SUS) no tocante do capitalismo contemporâneo: primeiros achados

Resumo

A compreensão de que as necessidades humanas são sociais é o que sustenta a ideia de que o seu atendimento adequado pertence à esfera da vida em coletivos humanos e de forma gregária. No que tange aos marcos da modernidade, especialmente aqueles cunhados pela filosofia política liberal, cabe os Estados o dever de assegurar o direito à vida dos indivíduos, o que, em termos de operacionalidade se constituiu na constituição das políticas sociais. No que se refere ao asseguramento do direito à vida no Brasil, este está diretamente relacionado a um direito social, disposto no Art. 6 da Constituição Federal de 1988, que se trata do ‘direito à saúde’. O fato de o Brasil ter garantido constitucionalmente o direito à saúde aos moldes de uma atenção integral para todos pode ser, por um lado, considerado como um grande avanço na luta de classes em um país de economia dependente. Contudo, por outro lado, a luz do que se condissera como ´Estado Social Capitalista´ por ser considerado um elemento essencial na mercantilização deste direito, e por que não dizer da vida aos interesses do grande capital. A saúde das coletividades representa um campo do domínio público através de sua positivação constitucional enquanto direito social. Assim, compreende-se que, mesmo com um enorme potencial de investimento, na medida em que articula vários processos produtivos, conformando o que convencionou-se chamar de Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS), os produtos/processos/serviços desse complexo são desigualmente acessados, tendo como fundamental critério de divisão a capacidade de pagamento/investimentos públicos no setor saúde e é neste cenário que a cidadania se confunde com o poder de consumir. Assim, a operacionalização das políticas públicas têm sido dominada por esta última perspectiva, que demonstra-se mais alinhada à capacidade de reproduzir as necessidades do capital do que garantir as necessidades de saúde das populações. Objetivo: Compreender a postura contraditória da política social perante dois conjuntos antagônicos de necessidades: as humanas e as do capital e se é possível obter equidade na alocação de recursos no Sistema Único de Saúde no tocante do capitalismo contemporâneo. Método: Trata-se de uma revisão integrativa da literatura existente sobre o tema, a busca sistematizada foi realizada na plataforma http://bvsalud.org/ - Portal regional da BVS, partindo-se da técnica de funil, combinando-se diversos descritores relacionados ao tema e utilizando-se as sintaxes necessárias para refinar a busca. Sendo incluídos somente trabalhos com o texto completo disponível gratuitamente e com foco específico no SUS e na questão levantada na pesquisa. Não houve restrição quanto à data de publicação nem ao idioma. Como critérios de exclusão, foram desconsiderados livros, capítulos de livros, editoriais, entre outros formatos de textos, por não passarem por processo rigoroso de avaliação por pares, como ocorre com os artigos científicos. Foi realizada a leitura e a análise dos títulos e resumos de todos os artigos identificados. Após essa triagem inicial, procedeu-se à leitura na íntegra dos estudos selecionados, a qual possibilitou que outros textos também fossem excluídos por não atenderem à proposta da revisão. Sendo assim, dos 147 artigos selecionados na triagem inicial e mediante a aplicação dos critérios de inclusão e exclusão previamente elaborados foram excluídos 117, restando 20 artigos que constituirão os estudos identificados na revisão. Considerações finais: Pode-se concluir que o que ocorreu no processo da Reforma Sanitária Brasileira durante os anos 1990 e 2000 foi uma “confluência perversa” entre o projeto político de democracia e participação popular e o modelo neoliberal que tem prevalecido na gestão do sistema. De modo que tais “redefinições neoliberais” conceituam a participação e a cidadania, onde “tornar-se cidadão passa a significar a integração individual ao mercado, como consumidor e como produtor”. Nessa nova fase sob a dominância financeira e em um ambiente de crise do capitalismo, a saúde tem sido um espaço cada vez mais propício para o interesse do grande capital em busca de valorização, provocando tempos turbulentos para a implementação do SUS. Ao mesmo tempo em que a Reforma Sanitária Brasileira veio como ponto de apoio para a redefinição radical das políticas públicas, revela-se também como fonte de enormes tensionamentos e conflitos ao se confrontar com a realidade do acelerado processo de mercantilização da saúde como tendência mundial. No Brasil, esse movimento se expressa no crescimento rápido do sistema privado de saúde onde vem se firmando como fonte para acumulação de capital. Portanto, em razão de seu pequeno curso histórico, o SUS encontra-se em estruturação e, por isso, vulnerável a toda sorte de investidas para consagrá-lo ou para abortá-lo em seu fundamento maior que é a consagração da saúde como direito universal. Na contramão das propostas universalizantes do SUS, vem se acentuando uma tendência à segmentação de clientelas segundo lógicas de mercado (poder de compra), com diferenciações não só da qualidade quanto do tipo de serviço de saúde disponível. No setor público, verifica-se não só uma diferenciação negativa na qualidade dos serviços, como um aumento da restrição do acesso a produtos de maior complexidade, incorporado como circuito inferior de consumo no mercado de serviços de saúde. Nessa lógica, a nova “universalidade” compreende uma cesta básica de serviços para a população pobre, restando o acesso aos demais serviços de saúde pela via do mercado, onde a percepção de contraste entre a qualidade do sistema público e privado, reforçada pela mídia, é muito intensa, favorecendo o avanço dos planos, tornando-se evidente uma segmentação público-privada que relega o SUS a produto de consumo de circuitos inferiores. Sendo assim, é importante debater a construção de redes de serviços e ampliação da integralidade e equidade, com economia de escala, racionalização do uso dos recursos e a gestão dos serviços amparada em políticas públicas estruturadas e que se comprometam com a produção de saúde, assim como com o acesso e qualidade aos serviços de saúde, em cada território, com respostas às necessidades de cada cidadão, com alocação equitativa de recursos baseados em necessidades de saúde e não em poder de compra.