Aspectos de gestão orçamentária e financeira de unidades de saúde terceirizadas no âmbito do sistema único de saúde (SUS): primeiros resultados

Resumo

Em 1995 teve início no Brasil, através da criação do Ministério de Administração e Reforma do Estado (MARE), a Reforma da Gestão Pública ou Reforma Gerencial do Estado com a publicação do Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado (PDRAE) e o posterior envio para o Congresso Nacional da Emenda da Administração Pública que se transformaria na Emenda Constitucional 19/1998. O objetivo da reforma implementada foi o de promover a “modernização” da administração pública brasileira considerando a nova conjuntura mundial, marcada pela globalização, tornando-a mais “eficiente”. Havia, nesse sentido, a proposta de mudança da então “administração burocrática” para a “administração gerencial”. Segundo Bresser-Pereira (1998), o Estado moderno deveria ser dividido em quatro setores que ajudaria a enxugar a máquina pública destinando-a, apenas, suas funções essenciais: núcleo estratégico, as atividades exclusivas, os serviços não exclusivos e a produção de bens e serviços para o mercado. Na reforma proposta, as atividades não exclusivas (ou competitivas) do Estado, como a saúde e a educação, deixariam de ser executadas diretamente por ele e passariam ao denominado setor público não-estatal, onde figurariam diversas modalidade de gestão das quais as organizações sociais (OSs) são uma delas. Embora não representem figura jurídica inédita, pois se inserem na ordem legal vigente sob a forma de associações civis sem fins lucrativos, vale dizer, pessoas jurídicas de direito privado, especialmente as organizações sociais constituem um novo modismo institucional. A novidade seria a qualificação mediante decreto, que habilitaria a entidade assim classificada a receber recursos financeiros e a administrar bens e equipamentos do Estado por meio da assinatura de um contrato de gestão, com metas, indicadores de desempenho, etc., que garantem a efetividade dos serviços prestados ao público. É nesta celebração em que o “contrato de gestão” entre o poder público e as organizações sociais seria, portanto, o elemento fundamental desta proposta e que permitiria a administração gerencial almejada alcançar a prestação dos serviços que, por questões que “ultrapassaria a esfera da gestão”, não seriam realizados. Assim o contrato, prevê multas, resultados, prestação de contas, processos de fiscalização, modelo de estrutura e outros itens. Estabelecido o novo cenário de contratualização com o setor privado na área da saúde iniciado pelos entes da federação (mesmo que em diferentes momentos) e considerando que em questões ligadas à saúde, por não serem previsíveis e pela ausência das condições de “perfeita competição”, onde o consumidor não é soberano e é vulnerável, entre outras condições, a riscos e incertezas, à distribuição desigual da informação sobre a qualidade da assistência, à existência de barreiras no acesso e às chamadas “externalidades”, destaca-se a importância de se desenvolver dispositivos e mecanismos de controle e regulação das entidades privadas que passam a operar a assistência à população, vez que o poder público assume crescentemente o papel de regulador, e não mais de executor. Nesse sentido, o presente trabalho tem o objetivo de verificar o que existe na literatura nacional sobre os aspectos de gestão orçamentária e financeira de unidades de saúde terceirizadas no âmbito do SUS. Objetivo: Revisar a literatura sobre os aspectos de gestão orçamentária e financeira de unidades de saúde terceirizadas no âmbito do SUS. Método: O presente trabalho é uma revisão da literatura do tipo integrativa dos aspectos de gestão orçamentária e financeira de unidades de saúde terceirizadas no âmbito do SUS, verificando a produção científica disponível através de busca sistematizada realizada no Portal regional da BVS e bases de dados indexadas a este portal. Como estratégia de busca, utilizou-se a técnica de funil, utilizando-se diversos descritores em ciências da saúde, identificados a partir da pergunta de pesquisa que foram agrupados em três diferentes grupos [população (I), contexto (II) e fenômeno (III)], e posterior refinamento da busca através de sintaxes com os operadores booleanos “OR” e/ou  “AND”. Optou-se, também, pela adição da busca por “título” utilizando a expressão "inserção privada" de modo a se obter nos resultados, complementarmente, a tese de doutorado de Pahim (2009), não captada pela referida estratégia de busca e que aborda aspectos relevantes da gestão financeira do modelo de Organizações Sociais de Saúde no Estado de São Paulo. Considerações finais: Retornou resultados relevantes, principalmente, a busca (I) AND (II) AND (III) OR "inserção privada" (título), totalizando 116 estudos identificados, cuja sintaxe final é: (mh:((mh:("servicos terceirizados" OR "servicos contratados" OR "organizacao social" OR "privatizacao" OR "instalacoes de saude" OR "servicos de saude" OR "hospitais públicos")) AND (mh:("sistema unico de saude")) AND (mh:("custos e analise de custo" OR "custos diretos de servicos" OR "avaliacao em saude" OR "gastos em saude" OR "gestao em saude" OR "controle de custos" OR "Eficiência" OR "Eficiência Organizacional" OR "orcamentos" OR "Recursos Financeiros em Saúde")))) OR (ti:("inserção privada")). Em análise preliminar, observam-se que poucos artigos publicados abordam, de fato, os aspectos de gestão orçamentária e financeira de unidades de saúde que foram terceirizadas no âmbito do SUS e que os trabalhos que mais se aprofundam na temática são teses apresentadas em programas de pós-graduação.