Revisão integrativa sobre o limite de gastos com pessoal da lei de responsabilidade fiscal e o sistema único de saúde

problemas e desafios

Resumo

A saúde é um direito social fundamental, garantido pela Constituição Federal de 1988, e representa um dever do Estado que, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, atua na promoção da saúde pública e no atendimento universal e igualitário à população. A universalidade e a integralidade são princípios que orientam a atuação do SUS, buscando assegurar que todos os cidadãos tenham acesso aos serviços de saúde, orientando-se, portanto, pelos modelos de aplicação da justiça social, presente nos sistemas nacionais de saúde de caráter universal. No entanto, um dos maiores desafios está na capacidade do governo de regular a saúde, garantindo a ampliação do acesso e o controle de gastos. No SUS, este desafio se reflete em um gasto inferior ao necessário para garantir a qualidade e a cobertura dos serviços prestados, afetando diretamente a capacidade de atendimento à população. Essa limitação orçamentária tem consequências diretas no funcionamento do SUS, que depende de um financiamento adequado para garantir o acesso à saúde de forma equânime e eficaz. Desde o governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), em 1995, o Brasil adotou um novo modelo econômico baseado no tripé macroeconômico de estabilidade fiscal, combate à inflação e controle da dívida pública, o que resultou na restrição dos gastos públicos, especialmente na seguridade social, com impacto direto sobre a área da saúde. Uma das medidas mais significativas dessa política foi a criação da Lei Complementar n° 101 conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, em 2000, que introduziu um conjunto de regras fiscais com o objetivo de promover o equilíbrio das contas públicas, limitando, entre outros mecanismos, os gastos com pessoal nos níveis federal, estadual e municipal. A LRF, em vigor há 25 anos, estabelece limites rígidos para os gastos com pessoal, impondo restrições ao aumento das despesas com servidores públicos, o que têm levado os entes federados a buscarem alternativas, como o aumento do gasto com serviços terceirizados na saúde, onde a demanda por serviços é crescente e a escassez de recursos humanos é um desafio, verificando-se mais uma vez que a necessidade do capital, tem se sobressaído frente às necessidades de saúde da população. A consequência direta dessa política tem sido o aumento da contratação de serviços de terceiros por meio de organizações sociais (OS) e similares. Para tanto, o objetivo deste trabalho é discutir a respeito da relação entre o limite de gastos com pessoal, disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e o SUS, buscando identificar seus principais problemas e desafios. Trata-se de uma revisão integrativa conduzida a partir da pergunta de pesquisa “O que a literatura científica apresenta sobre a relação entre o limite de gastos com pessoal disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e o Sistema Único de Saúde?”. A pesquisa seguiu os princípios estabelecidos pelo protocolo PRISMA, com o intuito de garantir transparência e rigor metodológico no processo de seleção e análise dos estudos identificados. Primeiramente, foram realizadas buscas na base de dados da Biblioteca Virtual em Saúde – BVS, em 17 de março de 2025, para identificação dos descritores adequados aos itens-chaves derivados da pergunta de pesquisa, quais foram: “Lei de Responsabilidade Fiscal” e “Gasto com Pessoal”. A partir desse ponto e utilizando-se de descritores controlados, foi realizada uma análise a partir da combinação dos descritores encontrados por operadores booleanos (OR/AND), resultando na seguinte sintaxe final: mh:((mh:((mh:("Política Fiscal")) OR (mh:("Espaço Fiscal para a Saúde")) OR (mh:("Prioridade Fiscal em Saúde")) OR (mh:("Orçamentos")) OR (mh:("Eficiência Organizacional")) OR (mh:("Eficiência")) OR (mh:("Alocação de Recursos")))) AND (mh:(mh:((mh:("Gastos em Saúde")) OR (mh:("Pessoal de Saúde")) OR (mh:("Pessoal Técnico de Saúde")) OR (mh:("Mão de Obra em Saúde")) OR (mh:("Gestão de Recursos Humanos")) OR (mh:("Recursos Humanos"))))) AND (mh:("SUS"))). Foram encontrados 54 estudos, mas, considerado insuficiente para a análise proposta e o caráter de gestão da pergunta apresentada, entendeu-se necessário complementar a busca na base de dados SciELO como segunda etapa de seleção. Logo, derivou-se à busca a partir dos mesmos itens-chave e descritores utilizados junto à base anterior, mas, considerando as especificidades da nova base de dados, foram incluídos novos termos. Segue a sintaxe final utilizada junto à base SciELO: ((Gasto com Pessoal) OR (Despesas Públicas) OR (Gastos Públicos com Saúde) OR (Gastos em Saúde) OR (Remuneração) OR (Pessoal de Saúde) OR (Pessoal Técnico de Saúde) OR (Mão de Obra em Saúde) OR (Gestão de Recursos Humanos) OR (Recursos Humanos) OR (Redução de Pessoal)) AND ((Lei de Responsabilidade Fiscal) OR (Política Fiscal ) OR (Espaço Fiscal para a Saúde) OR (Prioridade Fiscal em Saúde) OR (Orçamentos ) OR (Austeridade) OR (Corte de Gastos) OR (Superávit Primário) OR (Tripé Macroeconômico) OR (Política Econômica Restritiva) OR (Eficiência Organizacional) OR (Eficiência) OR (Alocação de Recursos)). Assim, a partir foram encontradas 219 publicações junto à SciELO. Considerando as duas bases, somaram-se 273 publicações, das quais foram excluídas 31 por apresentarem títulos repetidos. Na sequência, foram excluídas mais 40 publicações por não serem artigos e, dos remanescentes, 186 foram retirados após a leitura dos títulos e resumos, pois identificou-se que esses não apresentavam relação com a pergunta de pesquisa. Ao final, 16 artigos foram lidos na íntegra, sendo que apenas seis foram escolhidos para compor a revisão, nenhum deles extraídos da BVS, indicando baixa produção acadêmica sobre o tema junto à área da saúde, hipótese corroborada pelas primeiras análises realizadas junto aos textos selecionados. Dos seis, apenas dois abordaram a relação entre o Limite de Gasto com Pessoal e o SUS, ambos discutindo seu impacto junto à terceirização observada na APS e a precarização das relações de trabalho. Em geral, observa-se o destaque dado ao equilíbrio fiscal em detrimento da valorização da força de trabalho.